Levantamento feito junto ao IBGE mostrou que, dos 20 maiores municípios do estado do Maranhão, seis estão desatualizados ou com erros e quatro não implantaram o portal. O deputado federal Simplício Araújo (Solidariedade/Maranhão) cobrou, nesta quinta-feira (5), uma maior fiscalização por parte do Ministério Público.
“A inacessibilidade aos atos administrativos, os orçamentos incompreensíveis, os Diários Oficiais indisponíveis e a indiferença quanto ao dever inescusável de prestar contas constituem-se em práticas que, embora atentatórias aos pilares da República, fizeram parte da realidade brasileira recente. Porém, observamos que no Maranhão, o cenário ainda caminha a passos lentos.
Os municípios que não atenderem a legislação podem ser punidos com a perda de transferência voluntária de recursos do Estado e da União mas muitos confiam na leniência dos poderes públicos do estado e continuam desrespeitando a lei”, afirmou.
A Lei 12.527/2011, ao disciplinar o acesso aos registros administrativos e às informações sobre atos de governo, consolidou o marco regulatório sobre a informação pública. Em suma, potencializou os comandos normativos já existentes. Definitivamente, passaram a ser incorporados os preceitos da transparência ativa, segundo os quais o poder público deve tornar os dados conhecidos por iniciativa própria, sem que se faça necessária qualquer provocação. Extrai-se das normas mencionadas o direito ao acesso às informações sobre as despesas e receitas públicas.
Nessa medida, os Portais da Transparência deverão conter, com clareza, informações diárias sobre a execução do orçamento, recursos públicos transferidos e sua aplicação direta (origens, valores, favorecidos). Além disso, dados para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras.
