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Vereadora Cristiane Bacelar (Solidariedade), na sessão de 31 de marco de 2016.

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1. Destacou o Artigo 159 da Lei Orgânica do Município de Coelho Neto onde ler que a educação é um direito de todos e dever do município e da família e que a gratuidade do ensino inclui a gratuidade do material escolar e da alimentação do educando, quando na escola, sendo proibida a cobrança de taxas, a qualquer título, nas escolas públicas do Município e do Estado. Relatou que enviou um oficio a Secretária de Educação solicitando que haja um mapeamento dos alunos desprovidos de condições econômicas para adquirir o uniforme e material escolar e após analise social seja fornecido gratuitamente.


2. Solicitou o desarquivamento do Projeto de Lei 008 apresentado pela vereadora em 2014. Explicou que tal projeto Institui e disciplina a criação do Fórum Permanente de Conselhos Municipais de Coelho Neto com o objetivo de auxiliar os conselhos no encaminhamento de propostas ao executivo e efetivo controle social das políticas publicas.

3. Pediu que, o mais rápido possível, seja aprovada pela casa legislativa a Audiência Publica sobre Saneamento Básico solicitada por ela em requerimento 004/ 2016.

4. Aparteou o vereador Osmar na tribuna para destacar a importância da fala deste em defesa dos direitos dos trabalhadores das empresas Itapegé e Agrimex que estão lutando pela regularização dos salários atrasados e outros direitos. Destacou o papel da Câmara Municipal como mediadora e promotora de debates que conduzam à busca de soluções para os conflitos.

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